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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular, em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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