O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 37
Sobre esta questão
- PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 37
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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