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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de

crime de homicídio doloso de agente público federal

cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício

de suas atribuições.

II A competência especial por prerrogativa de função somente

pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas

constituições estaduais e pelo CPP.

III Compete à justiça comum estadual processar e julgar

criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de

verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do

município.

IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela

justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça

militar. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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