De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 49
Sobre esta questão
- PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.