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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.

I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada,

ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da

taxa para retirada de veículo apreendido por infração de

trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.

II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os

impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies

tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria,

empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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