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Cebraspe 2025 · PC-CE · questão 90

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PC-CE
Prova
Prova objetiva

O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às

importações de discos de vinil que contenham obras de

artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai,

visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da

criação intelectual brasileira de fonogramas e

videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha

sido criada ou produzida a obra.

II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se

estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a

interpretação acerca das imunidades tributárias deve

considerar os novos fenômenos sociais, culturais e

tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas

imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante

atualização do alcance de seus preceitos.

III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos

municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o

serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer

culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais,

representando tal vedação uma imunidade subjetiva. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-CE 2025 — Prova objetiva, questão 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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