De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado
Cebraspe 2022 · PC-ES · questão 22
Sobre esta questão
- PC-ES 2022 — Conhecimentos Específicos, questão 22
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.