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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia, questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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