O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 31
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Escrivao de Polícia, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.