De acordo com o entendimento do STF, a polícia judiciária não pode, por afrontar direitos assegurados pela CF, invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao poder público. Essa determinação consagra o princípio do(a)
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 43
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 43
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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