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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia

Maria, jovem com dezenove anos de idade, reside com seus pais em uma cidade do interior do estado da Paraíba. Seu pai, Antônio, com cinquenta e oito anos de idade, ciente de que Maria namorava alguns rapazes, começou a agredi-la fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, afirmando que ela, por ser sua filha mulher, não poderia ser libertina, devendo manter a sua castidade. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006).

I A coabitação de Maria com Antônio é imprescindível ao

enquadramento da conduta deste às disposições da lei.

II Maria tem o direito de ter um atendimento policial e pericial

especializado, ininterrupto e prestado por servidores ―

preferencialmente do sexo feminino ― previamente

capacitados.

III Caso haja risco atual ou iminente à integridade física de

Maria, Antônio terá de ser imediatamente afastado do lar pelo

policial, quando o município não for sede de comarca e não

houver delegado disponível no momento da denúncia, com a

posterior comunicação do ato ao juiz, no prazo máximo de

vinte e quatro horas, o qual terá de decidir, em igual prazo,

sobre a manutenção ou revogação da medida aplicada,

devendo dar ciência ao MP concomitantemente.

IV Considerando que o delito praticado por Antônio tem pena

mínima de um ano, será possível a aplicação da suspensão

condicional do processo, prevista em dispositivo da Lei n.o

9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e

criminais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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