Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com
Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 17
Sobre esta questão
- PC-PB 2022 — Conhecimentos Gerais para o Cargo de Delegado, questão 17
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.