Em conformidade com a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma constituição estadual que estabelecesse: (i) novas hipóteses de foro por prerrogativa de função para o cargo de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei complementar, (iii) determinação ao legislador de observância de isonomia remuneratória entre policiais civis e policiais militares, seria considerada
Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 72
Sobre esta questão
- PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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