Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 86
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Médico-Legista, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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