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Cebraspe 2018 · PC-SE · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais.

O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2018 — Delegado de Polícia Substituto, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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