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Cebraspe 2018 · PC-SE · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-SE
Prova
Delegado de Polícia Substituto

Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.

A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a nocividade de determinado produto em matéria publicitária configura crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na modalidade culposa e independerá de resultado danoso para a sua consumação.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2018 — Delegado de Polícia Substituto, item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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