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Cebraspe 2021 · PC-SE · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Agente de Polícia Judiciária

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2021 — Agente de Polícia Judiciária, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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