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Cebraspe 2021 · PC-SE · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-SE
Prova
Conhecimentos Gerais

Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.

Sobre esta questão

  • PC-SE 2021 — Conhecimentos Gerais, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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