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Cebraspe 2018 · PF · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal/Área 1

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue os itens que se seguem.

A majoração de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, sendo vedada sua implementação no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada lei que aumentou tal tributo.

Sobre esta questão

  • PF 2018 — Perito Criminal Federal/Área 1, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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