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Cebraspe 2025 · PF · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Administrador

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à educação e a seus profissionais.

O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Administrador, item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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