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Cebraspe 2025 · PF · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Contador

Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.

De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Contador, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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