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Cebraspe 2025 · PF · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17

Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Conhecimentos Básicos - Bloco I - para os Cargos 15, 16 e 17, item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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