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Cebraspe 2025 · PF · item 15

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, relativos a diversos aspectos do direito constitucional.

O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Delegado de Polícia Federal, item 15

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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