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Cebraspe 2025 · PF · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Perito Criminal Federal – Área 17: Engenharia de Minas e mais 1

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.

Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 17: Engenharia de Minas, item 119
  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 5: Geologia Forense, item 119 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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