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Cebraspe 2025 · PF · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Provas
Perito Criminal Federal – Área 5: Geologia Forense e mais 1

De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 17: Engenharia de Minas, item 114 · ver nesta prova
  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 5: Geologia Forense, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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