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Cebraspe 2025 · PF · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 12: Medicina Legal

Em relação à avaliação da imputabilidade, da responsabilidade penal e da capacidade civil, julgue os itens a seguir.

Desde a publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil passou a definir como absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos de idade, enquanto os dependentes de álcool ou outras drogas podem ter incapacidade civil relativa.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 12: Medicina Legal, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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