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Cebraspe 2025 · PF · item 112

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
PF
Prova
Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense

Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

Sobre esta questão

  • PF 2025 — Perito Criminal Federal – Área 16: Física Forense, item 112

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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