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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

A respeito dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF e do STJ.

I O dano moral coletivo atinge direitos de personalidade do

grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de

que a coletividade sinta a dor, a repulsa ou a indignação

decorrente do dano como se fosse um indivíduo isolado.

II A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à

alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no

registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da

manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer

tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via

administrativa.

III Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação

não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou

comerciais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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