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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 62

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Acerca da disciplina constitucional atinente aos precatórios, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.

I O pagamento de créditos superpreferenciais poderá ser

fracionado quando o valor devido pela fazenda pública

superar em três vezes o limite definido pelo ente federado

para as requisições de pequeno valor (RPV), circunstância em

que apenas o excedente será pago via precatório, ao passo que

o montante contemplado pela superpreferência será executado

integralmente via RPV.

II A vedação atinente à expedição de precatórios

complementares ou suplementares de valor pago alcança as

situações de depósito insuficiente decorrente de substituição

de índices de correção monetária por alteração normativa.

III A Constituição Federal de 1988 admite a utilização de parte

dos recursos oriundos dos depósitos judiciais e dos depósitos

administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais

ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais

sejam parte os estados, para fins de pagamento de débitos de

precatórios. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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