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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 91

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.

I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia

imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última

decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão

irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data

da sua homologação judicial.

III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando

expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil

imediatamente subsequente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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