Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 96

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.

I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para

admissibilidade de recurso administrativo.

II O recurso administrativo interposto nos termos das leis

regulamentares extingue o crédito tributário sob condição

resolutória.

III A interposição de recurso administrativo impede o posterior

questionamento judicial do lançamento tributário. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Princípios e normas tributárias