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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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