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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Ainda que não haja vedação na LDO, é proibida a abertura de crédito adicional para destinar recursos à cobertura, direta ou indireta, de necessidades de pessoas físicas, ainda que por meio de lei específica.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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