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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 44

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue os próximos itens.

Não tem natureza jurisdicional, mas sim administrativa, o ato do presidente de tribunal de justiça que solicita ao Poder Executivo a realização de despesa com obrigação decorrente de sentença judicial condenatória proferida contra o Estado.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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