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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 50

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 50

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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