Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes.
Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.