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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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