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Cebraspe 2016 · PGE-AM · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
PGE-AM
Prova
Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas

Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.

Sobre esta questão

  • PGE-AM 2016 — Procurador do Estado da Procuradoria-geral do Estado do Amazonas, item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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