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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 16.309/2018.

Para fins de contagem do prazo recursal, devem ser consideradas as datas da decisão de responsabilização da pessoa jurídica e da protocolização do recurso administrativo.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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