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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 16.309/2018.

A autoridade que instaura PAR em desfavor de pessoa jurídica é competente para decidir sobre a desconsideração dessa pessoa jurídica.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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