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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir.

Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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