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Cebraspe 2019 · PGE-PE · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Analista Judiciário de Procuradoria

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir.

Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.

Sobre esta questão

  • PGE-PE 2019 — Analista Judiciário de Procuradoria, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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