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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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