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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Julgue os itens que se seguem, à luz das normas constitucionais tributárias.

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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