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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 106

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Analista Processual, item 106

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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