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Cebraspe 2022 · PGE-RJ · item 43

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais.

As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade reduzida são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

Sobre esta questão

  • PGE-RJ 2022 — Conhecimentos Gerais para os Cargos de Nível Superior, item 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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