O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 4
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 4
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.