No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos de ação
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 10
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 10
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.