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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 19

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir.

I A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar

agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais.

II A citada lei define como dever exclusivo do poder público a

ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por

ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde.

III Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as

mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer

pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia.

IV Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação

para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância

epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco

de disseminação nacional. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 19

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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