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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 39

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito de aspectos atinentes à ação rescisória, julgue os itens seguintes, considerando a jurisprudência do STF.

I Não se admite o manejo de ação rescisória em face de decisão

transitada em julgado que não seja de mérito.

II Não cabe ação rescisória por violação à norma jurídica se a

norma em que tiver se baseado a decisão rescindenda for de

interpretação controvertida no âmbito dos tribunais, exceto se

esse debate a respeito daquela norma for de ordem

constitucional.

III Sobrevindo pronunciamento do STF, sob o regime de

repercussão geral, em sentido contrário a decisão transitada

em julgado no âmbito dos juizados especiais da justiça

comum estadual, será admitida a desconstituição dos efeitos

da coisa julgada por meio de simples petição, a ser

apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 39

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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