Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes (acusação e defesa), em 24/1/2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 63
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 63
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.