Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 72
Sobre esta questão
- PGE-RN 2024 — (p1), questão 72
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.