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Cebraspe 2024 · PGE-RN · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.

Sobre esta questão

  • PGE-RN 2024 — (p1), questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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